Objetivo é reunir dados atualizados sobre os dispositivos eletrônicos para fumar. Atualmente esses produtos são proibidos.

A partir de 1º/9, estará disponível o peticionamento eletrônico via SEI para requerimentos de restituição da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e multa.

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Objetivo é esclarecer as dúvidas e comentários de audiência pública anterior.

Termina na segunda-feira (19/8) o prazo para contribuições às CPs sobre o cultivo de Cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos e sobre o registro e monitoramento de medicamentos à base da planta.